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Comissão aprova restrição à importação de leite produzido sem proteção ao meio ambiente

09/01/2018 09:46:52 - Por: Agência Câmara Notícias

As restrições serão adotadas pela Câmara de Comércio Exterior, ligada à Presidência da República.

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9044/17, dos deputados Evair Vieira de Melo (PV-ES), Sergio Souza (PMDB-PR) e Zé Silva (SD-MG), que obriga a adoção de restrição para importar leite in natura, em pó e soro de leite em pó de país que não observe normas e padrões de proteção ao meio ambiente compatíveis com a legislação brasileira.

As restrições serão adotadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada à Presidência da República. O texto inclui a obrigatoriedade no Código Florestal (Lei 12.651/12), que já permite a adoção desse tipo de medida pela Camex quando houver desrespeito ao meio ambiente na produção no exterior.

Para o relator na comissão, deputado Covatti Filho (PP-RS), a proteção à natureza estabelecida na legislação não poderá ser usada como vantagem por concorrentes do leite brasileiro. “Há ainda outras razões para se aprovar a medida proposta. Como incentivar a ampliação das normas que garantem a efetiva proteção ao meio ambiente”, disse.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-9044/2017